A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), um Projeto de Lei Complementar que permite aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre assuntos relacionados ao porte de armas. A proposta recebeu 34 votos favoráveis e 30 contrários.

Segundo o projeto, os estados e o Distrito Federal ganham autorização para estabelecer normas específicas sobre a posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Além disso, os estados que optarem por legislar sobre o tema devem demonstrar capacidade para fiscalizar os proprietários de armas. O projeto também estipula que as autorizações estaduais para posse ou porte de armas só teriam validade dentro de seus respectivos territórios.

Discussão sobre constitucionalidade do projeto

A iniciativa do PLC foi da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC). Conforme ela, o projeto visa reverter as restrições impostas pelo atual governo em relação ao porte de armas. “A nova gestão federal tem imposto restrições severas ao segmento de armas de fogo e sinalizado com mais limitações. Todas as ações para evitar esse retrocesso são válidas, desde que conduzidas de forma pacífica e dentro da legalidade”, declarou De Toni.

No entanto, a base governista contestou a constitucionalidade do projeto. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a proposta como claramente inconstitucional, citando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que corroboram essa visão. Inclusive, o PSOL também expressou sua intenção de acionar o STF contra o projeto, argumentando que a Constituição confere à União a prerrogativa exclusiva de legislar sobre armamento, conforme o artigo 21, que estabelece que “compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”.