Duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram nesta quarta-feira (11) audiências públicas simultâneas sobre a PEC 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal. Uma delas é a comissão especial criada para analisar o tema, que começou a funcionar na terça-feira (10). A outra é a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Os dois colegiados ouviram juristas, advogados, profissionais da segurança pública, representantes do governo federal e do Ministério Público. Houve falas favoráveis e contrárias à proposta. Ainda assim, uma avaliação apareceu em quase todas as exposições: mandar um jovem de 16 anos para um presídio comum não resolve a segurança pública e pode até piorá-la, ao oferecer mais integrantes para facções.

Risco de aliciamento nas cadeias

O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, demonstrou preocupação com adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo que cumpririam pena em unidades de adultos, onde atuam facções. Segundo ele, a mudança não ficaria restrita a crimes violentos ou contra o patrimônio, atingiria toda a legislação penal. Para Lucas, jovens misturados a presos adultos podem ser cooptados pelo crime organizado.

O criminalista Francisco Alminhana, que é favorável à redução, defendeu regras de transição para o jovem condenado. Ele afirmou que manter um adolescente encarcerado por anos, sem preparo, significa devolvê-lo à sociedade em situação pior. Também questionou se o Estado tem condições de proteger menores em presídios que, em grande parte, estão sob domínio do crime organizado.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), já se declarou convencido a favor da redução e pretende apresentar parecer nesse sentido. Ele defende, porém, que pessoas com mais de 18 anos cumpram pena em estabelecimento separado dos presídios. Para o parlamentar, o sistema prisional brasileiro está sucateado e tomado pelo crime.

Dados do governo e do Ministério Público

O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, levou números à comissão. Atualmente, 12,2 mil menores cumprem medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, enquanto 727 mil adultos estão presos. Segundo ele, crimes hediondos cometidos por menores de 18 anos somam menos de 2% dos casos, percentual que não mudaria a política de segurança pública.

Garcia reconheceu a legitimidade do debate e afirmou que atos graves, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura, precisam de punição, que ele considera hoje insuficiente. Disse, porém, que a redução da maioridade não tornaria o cidadão brasileiro mais seguro.

A representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Conamp, Daniele Tuoto, propôs alterar a responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela lembrou que, pela lei atual, qualquer ato infracional tem o mesmo prazo de internação, de 6 meses a 3 anos, seja homicídio ou lesão corporal. Para ela, casos graves poderiam ser reavaliados dentro do sistema socioeducativo, sem envio ao sistema prisional.

Com informações de EBC. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.