O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC que reduz a maioridade penal, disse nesta terça-feira (10) que é favorável à punição criminal a partir dos 16 anos. Segundo ele, jovens nessa faixa etária cumpririam pena em unidades separadas das de presos adultos.

Durante audiência pública da comissão especial, o parlamentar afirmou que o texto final não permitirá que menores dividam estabelecimento penal com maiores de 18 anos, qualquer que seja a idade fixada. Ele classificou o ponto como consenso.

Mendonça Filho também anunciou que apresentará parecer favorável à mudança. Ao justificar a posição, criticou o que chamou de discurso de vitimização e citou casos de estupro e homicídio cometidos por jovens de 16 e 17 anos que, na visão dele, ficam sem punição.

Calendário da votação

A expectativa é que a comissão vote a proposta até o fim de novembro. Conforme o relator, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta a PEC sobre o mesmo tema que tramita na Casa, aguardando a decisão dos deputados.

Na audiência, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou a posição do governo. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, afirmou que a redução pode ser aceita de forma excepcional, apenas para crimes hediondos, com cumprimento de pena em local distinto e regime voltado à reintegração. O presidente Lula já se declarou favorável à redução nesses casos.

Crimes hediondos são definidos pela Lei 8.072, de 1990, que prevê regras mais duras para punição e execução penal. Entre eles estão feminicídio, estupro, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado.

Dados apresentados pelo secretário Paulo Garrido mostram que condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos são 9,8% dos adolescentes com medida de privação de liberdade. Roubo e tráfico somam 57% das internações em unidades socioeducativas.

Na comissão, a opinião está dividida. O deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que a redução não resolverá a violência. Já Guilherme Derrite (PP-SP) criticou o tempo máximo de internação de três anos e apresentou números de atos violentos atribuídos a adolescentes em 2024.

Mendonça Filho ainda não decidiu se restringe a mudança a crimes hediondos ou se a estende a outros tipos penais. Segundo ele, a definição virá com as audiências públicas. Para Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, ampliar a medida poderia levar ao encarceramento em massa de menores, que seriam recrutados pelo crime.

A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), defendeu alterar o ECA para elevar a internação de três para até oito anos em casos graves. Ela também alertou que o STF poderia barrar a mudança, pois parte da doutrina considera a idade penal cláusula pétrea, conforme o artigo 228 da Constituição.

Mendonça Filho disse que não se opõe a submeter a PEC, caso aprovada no Congresso, a referendo popular em 2028, durante as eleições municipais. A decisão dependeria da vontade da comissão, da maioria da Câmara e de Hugo Motta.

Com informações de EBC. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.