A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”, que altera regras relacionadas ao foro privilegiado e à tramitação de processos contra deputados e senadores.

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No 1º turno, foram 353 votos a favor, 134 contrários e uma abstenção. Eram necessários 308 votos para aprovação. No 2º turno, o placar foi de 344 a 133.

Entre os partidos, o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, registrou 83 votos favoráveis — sendo a sigla com mais apoio à PEC. O Republicanos somou 42 votos e o PRD, 5. Esses três partidos não tiveram votos contrários à proposta. Já os deputados do PSOL e do PCdoB votaram integralmente contra, com 14 e 9 votos, respectivamente. O PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, registrou 51 votos contrários no 1º turno.

O texto aprovado estabelece que, antes de processar parlamentares, o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará de autorização da Câmara ou do Senado. Essa autorização deverá ser dada em votação aberta e em até 90 dias. Atualmente, a Constituição não prevê essa etapa.

No caso de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, a Constituição já exige que a Casa Legislativa decida se mantém a prisão. Pela PEC, essa análise será feita em votação secreta.

Outro ponto aprovado amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, que passariam a ser julgados originariamente no STF, a exemplo de deputados, senadores e outras autoridades.

Inicialmente, o texto previa votação secreta também para autorizar a abertura de processos contra parlamentares, mas esse trecho foi retirado após aprovação de um destaque.

A PEC também explicita que medidas cautelares só poderão ser determinadas pelo STF, e não por instâncias inferiores. Essas medidas são determinações judiciais que restringem direitos ou impõem obrigações durante investigações ou processos.

A aprovação da PEC foi negociada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) para encerrar um motim de deputados da oposição que bloquearam a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o texto afirmando que ele “não é uma pauta da direita ou da esquerda, mas garante o fortalecimento do mandato parlamentar”.

O texto ainda precisa passar pelo Senado, onde deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), já adiantou que não pretende dar aval à proposta.