Os quiosqueiros que atuam nas Prainhas do Pontal, em Arraial do Cabo, realizaram uma manifestação neste domingo (30) em frente à entrada de acesso ao local, com o objetivo de direcionar suas demandas à Prefeitura da cidade. O grupo de comerciantes teve suas atividades suspensas em abril deste ano após ação dos órgãos de fiscalização ambiental ICMBio e Inea, atendendo a uma solicitação do Ministério Público Federal.

As Prainhas do Pontal estão situadas dentro da unidade de conservação federal da Reserva Extrativista de Arraial e enfrentaram a proibição para preservar o meio ambiente, buscando evitar danos causados por resíduos e lixo resultantes da atividade comercial.

Em nota, a Prefeitura de Arraial do Cabo esclareceu que o movimento dos comerciantes se deve à insatisfação com a ordem judicial proferida pelo Desembargador da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão cassou a liminar que permitia aos quiosqueiros exercerem suas atividades, com base no entendimento de que as Prainhas estão localizadas em área de Preservação Ambiental abrangida pelo Parque Costa do Sol e também sobreposta à área da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo. Sendo assim, o INEA é o órgão responsável por expedir licenças e autorizações ambientais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Devido a se tratar de competência de outros entes da federação e de decisão emitida pelo Poder Judiciário, o Município respeita o princípio da autonomia, harmonia e separação dos entes federativos.

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