A Procuradoria-Geral da República pediu nesta sexta-feira (6) que o Supremo Tribunal Federal suspenda os processos em que se questiona a medida provisória que proibiu as bets em todo o território nacional. Para o órgão, as ações precisam ficar paradas até que a Corte julgue o mérito da discussão constitucional.

Segundo o procurador-geral, Paulo Gonet, entidades ligadas ao setor entraram com ações diretas de inconstitucionalidade. Elas afirmam que a norma apagou de uma só vez um mercado que havia sido legalizado, o que feriria a segurança jurídica, a livre concorrência e o devido processo legal. Também sustentam que a medida invade a autonomia dos estados.

A PGR lembra que o STF já realizou audiência pública sobre o tema. Mesmo assim, juízes de instâncias inferiores passaram a conceder liminares em ações individuais para suspender a MP, por considerá-la inconstitucional. Para o órgão, decisões desse tipo geram insegurança e tratam os destinatários da norma de forma desigual.

Na mesma semana, a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do TRF-3, autorizou três casas de apostas da CDA Gaming a retomar as operações. Pouco depois, o presidente do tribunal, Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu essa decisão a pedido da Advocacia-Geral da União.

Governo e setor esportivo divergem em audiência

A audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das ações, ocorreu na terça-feira (3). Participaram representantes do governo, clubes, confederações esportivas e entidades do comércio. O Executivo disse que a proibição é necessária para reduzir os danos que as bets causam à saúde e ao orçamento das famílias.

Do lado do futebol, o foco foi o impacto nos patrocínios. O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões por ano, e o Fluminense, de R$ 200 milhões. O Vitória informou que os contratos com casas de apostas somavam R$ 45 milhões, cerca de 17% de sua receita, e que o efeito já vinha sendo sentido de forma imediata.

Também houve discordância sobre a eficácia da medida. O governo afirmou que a regulamentação de 2023 não trouxe fiscalização e proteção suficientes aos apostadores. Já críticos da MP argumentam que o fechamento não acaba com a demanda e pode levar o público para sites clandestinos.

A MP 1.394, editada no fim de setembro, proibiu as bets e também os cassinos on-line, como o jogo do tigrinho. Sites, aplicativos e patrocínios das casas saíram do ar em 6 de outubro. A medida ainda depende de votação no Congresso para se tornar lei em definitivo.

Com informações de CNN Brasil. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.