Decisão da 2ª Vara de Guapimirim atende a ação do MPRJ e pausa nomeações como a de Fabiano de Assis Corrêa
O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Guapimirim determinou, nesta sexta-feira (10), a suspensão imediata de nomeações consideradas irregulares na Câmara Municipal de Guapimirim. As nomeações fazem parte de um concurso público realizado em 2019 e foram questionadas em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Entre os servidores afetados está Fabiano de Assis Corrêa, cuja posse foi interrompida até que seja feita uma nova análise da legalidade do processo seletivo. A decisão ressalta a necessidade de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública, evitando prejuízos aos cofres municipais e garantindo igualdade de oportunidades aos candidatos. O órgão judiciário determinou também que a Câmara de Guapimirim apresente, dentro de cinco dias úteis, toda a documentação referente ao concurso de 2019 para apreciação do MP e do Judiciário. Enquanto isso, as funções dos servidores nomeados permanecem suspensas, podendo ser reavaliadas após o julgamento definitivo da ação.
Fonte: Ver matéria original
