O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) considerou procedente uma representação da área técnica contra o contrato de até R$ 35,9 milhões do Detran-RJ para a compra de livros didáticos de educação no trânsito. O julgamento ocorreu em plenário virtual no dia 19 de outubro, com votação unânime. O relator foi o conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren.

O contrato 150/2025 foi firmado com a RAH Comércio e Serviços Educacionais Ltda. e previa material didático e plataforma digital para estudantes e professores do Ensino Médio da rede estadual. Na ocasião, o Detran disse que a compra servia para ações educativas de segurança no trânsito.

A falha apontada pelo tribunal está na adesão à ata de registro de preços 12/2024, do Instituto Federal do Tocantins (IFTO). Para a análise técnica, o Detran usou parâmetros errados para fixar os limites financeiros e de quantidade, o que contraria a Lei 14.133/2021.

Os números chamaram a atenção dos auditores. A ata foi homologada por cerca de R$ 3,07 milhões, enquanto o contrato do Detran chegou a R$ 35.994.769,80, com 399.498 itens a R$ 90,10 cada.

O Detran defendeu que o quantitativo de 1,1 milhão de unidades previsto no item correspondia ao volume de material que poderia ser adquirido. A área técnica discordou. Para ela, esse número servia apenas para compor o valor global do item e não indicava a quantidade real disponível para compra. A legislação limita a 50% os quantitativos nas adesões feitas por órgãos que não participaram da ata.

Decisão sem cancelamento imediato

A área técnica chegou a propor a declaração de ilegalidade e a anulação do contrato. O relator, porém, determinou que o presidente atual do Detran avalie se convém manter a contratação. Se ele decidir pela continuidade, precisará corrigir as irregularidades e ajustar o contrato aos limites legais.

O TCE-RJ também confirmou a tutela provisória de maio de 2025, que suspendeu requisições e pagamentos ligados ao contrato. Segundo o voto, não houve execução nem desembolso, o que afasta prejuízo efetivo aos cofres públicos.

Não foi aplicada multa ao ex-presidente Vinícius Farah, que assinou o contrato. O relator entendeu que não houve dolo nem erro grosseiro, e sim falhas de planejamento e de interpretação da ata. A corte avisou que, se o contrato for executado sem a correção dos problemas, os responsáveis poderão ser multados.

Com informações de Tempo Real RJ. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.