O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que retira da regra do teto de gastos os recursos para o pagamento de um benefício social de 600 reais no ano que vem e permite que o governo federal utilize um crédito suplementar para pagar o benefício. A decisão foi concedida na noite de domingo (18).
A decisão de Mendes, em uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, acontece durante às negociações na Câmara dos Deputados sobre a PEC da Transição, que busca retirar da regra do teto de gastos recursos para o cumprimento de promessas de campanha feitas pelo presidente eleito, Lula, entre eles a manutenção do benefício de 600 reais do Auxílio Brasil, que voltará a chamar Bolsa Família na futura gestão.
O texto da PEC já foi aprovado no Senado, mas não tem enfrentado dificuldades para avançar na Câmara, e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) tem a expectativa que ele seja votado na terça-feira.
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