O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conseguiu, nesta quarta-feira (25/12), uma decisão judicial que bloqueia os bens da prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado, e do secretário municipal de Saúde, Bruno Alpacino Velame Reis. A decisão judicial também impôs uma multa de R$ 100 mil diários, que já totaliza R$ 550 mil, devido ao não cumprimento de uma liminar que exigia a regularização dos serviços de saúde na cidade. A ação foi movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, que destacou graves deficiências na gestão da saúde pública, incluindo a suspensão de atendimentos e a falta de insumos básicos. A liminar, concedida em 19 de dezembro, determinava a restauração completa do funcionamento dos hospitais, UPAs e unidades básicas de saúde, com o fornecimento de medicamentos, insumos e equipes completas.

Inspeções realizadas pelo MPRJ, em conjunto com o CREMERJ, confirmaram que as determinações judiciais não foram cumpridas, deixando a população vulnerável a condições precárias de atendimento. Entre as irregularidades encontradas estavam a falta de insumos básicos, como medicamentos e materiais de limpeza, e condições inadequadas para os profissionais de saúde. No Hospital Municipal São José Operário, a equipe médica relatou dificuldades em atender emergências devido à falta de recursos. No Hospital Otime Cardoso dos Santos, que reabriu após uma greve, a baixa procura foi atribuída à falta de comunicação à população sobre a retomada dos serviços.

A Justiça determinou que a multa recaia exclusivamente sobre o patrimônio pessoal dos gestores, garantindo que os cofres públicos não sejam afetados. Além disso, ordenou o bloqueio de bens móveis, imóveis e valores em contas bancárias de Magdala Furtado e Bruno Alpacino, para assegurar o cumprimento das obrigações impostas. O promotor André Luiz Farias, responsável pela ação, afirmou que a negligência dos gestores é uma grave afronta ao direito constitucional à saúde. “A inércia diante de uma decisão judicial clara e vinculante representa uma grave violação ao direito fundamental da população”, destacou.

A decisão também prevê a criação de uma comissão interdisciplinar para monitorar as ações de regularização da saúde no município e determina ampla publicidade à decisão judicial, garantindo que a população esteja ciente de seus direitos.