O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou que as prefeituras de Cabo Frio e Arraial do Cabo realizem novas audiências públicas sobre saneamento básico. O pedido leva em conta os trâmites para elaboração dos planos municipais da área.

A expedição das recomendações, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, se deu na segunda-feira (23). O MPRJ solicitou que, com antecedência mínima de 30 dias, os município disponibilizem os estudos e documentos que embasam os planos. Dessa forma, eles devem constar de forma integral e acessível, inclusive pela internet.

Conforme o Ministério Público, o objetivo é garantir transparência e participação da população. Nesse sentido, as prefeituras têm o prazo de dez dias para informar ao MPRJ se atenderão às recomendações.

MPRJ identificou irregularidades em audiências públicas

As recomendações vêm após o Ministério Público constatar que, nas audiências realizadas nos dias 10 e 11 de dezembro de 2024, os estudos e dados técnicos essenciais não foram previamente divulgados.

De acordo com as recomendações, tal omissão comprometeu a qualidade do debate e violou os princípios de publicidade e eficiência da Administração Pública. Além disso, também foi contra as normas da Política Nacional de Saneamento Básico.

Nos documentos encaminhados às prefeituras, o MPRJ destaca que Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento fundamental para garantir o acesso universal, eficiente e sustentável aos serviços de saneamento básico. Por aí, entende-se abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

O MPRJ reitera que não é apenas um requisito legal, mas uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento das cidades, a proteção ambiental e a garantia de direitos fundamentais da população, como saúde e qualidade de vida.