A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que um condomínio pode ser obrigado a indenizar moradores quando funcionários da portaria autorizam a entrada de criminosos no prédio sem que os donos do apartamento tenham consentido.

Segundo o colegiado, o condomínio não precisa assegurar que nenhum crime aconteça em suas áreas. Ainda assim, é obrigado a usar os recursos disponíveis para prevenir ocorrências desse tipo. Se a negligência ou a imprudência de um empregado ajudar na prática do furto, a responsabilização civil se torna possível.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o dever pode ser reconhecido quando um vigilante ou porteiro, agindo ou deixando de agir, não toma as precauções devidas e acaba abrindo caminho para os invasores.

O caso envolve moradores de um prédio no Rio de Janeiro que tiveram o imóvel furtado enquanto estavam viajando. Eles atribuíram o crime a falhas no controle de acesso. A Justiça fluminense concluiu que um funcionário da portaria deixou os criminosos entrarem sem qualquer checagem, e fixou indenização de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais.

Ao levar a discussão ao STJ, o condomínio defendeu que a culpa precisava ser comprovada e pediu a revisão do valor dos bens levados, argumentando que a depreciação dos objetos deveria ser descontada. A convenção do prédio, por sua vez, já incluía despesas com segurança entre os serviços essenciais, ponto que pesou na decisão das instâncias inferiores.

Nancy Andrighi também lembrou que a análise deve levar em conta o perfil de cada empreendimento. Prédios muito movimentados, com centenas de unidades ou com aluguel por temporada, podem ter estruturas diferentes de vigilância, como câmeras, portarias eletrônicas e reconhecimento facial. A decisão se apoiou nos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil, e foi tomada no julgamento do Recurso Especial 2.264.505.

Com informações de CNN Brasil. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.