O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu nesta segunda-feira (20) parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2024 do prefeito de São Pedro da Aldeia, Carlos Fábio da Silva, conhecido como Fábio do Pastel. A decisão, assinada pelo conselheiro José Gomes Graciosa, aponta falhas graves na administração orçamentária e fiscal do município.
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O parecer técnico, elaborado pela Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, identificou irregularidades que comprometem a responsabilidade fiscal e a transparência da gestão. Apesar de a Prefeitura ter um orçamento estimado em R$ 564,9 milhões para 2024, com a meta de atender aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, a administração municipal não cumpriu princípios básicos de gestão financeira e legalidade.
Entre as principais irregularidades estão:
- Falta de equilíbrio financeiro no exercício, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- Ausência de lei autorizativa para operação de crédito, impedindo a verificação da legalidade do endividamento;
- Descumprimento do artigo 42 da LRF, que veda a contratação de despesas sem disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres do mandato.
O Ministério Público de Contas acompanhou integralmente o parecer e também se manifestou pela rejeição das contas, reforçando a gravidade das falhas.
O TCE-RJ concedeu prazo de 10 dias para que o prefeito apresente defesa. Após esse procedimento, o processo será submetido à apreciação do plenário da Corte de Contas para emissão do parecer definitivo, que será encaminhado à Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia para julgamento político-administrativo.
A decisão evidencia a fragilidade da gestão municipal e levanta questionamentos sobre a falta de planejamento e de responsabilidade fiscal na aplicação dos recursos públicos.
