Proposta da vereadora (PSDB) foi considerada inconstitucional pela CCJ e arquivada pelo presidente Carlo Caiado (PSD)
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro decidiu arquivar o projeto de lei apresentado pela vereadora Talita Galhardo (PSDB) que tornaria obrigatória a internação compulsória de usuários de drogas em estado grave e sem condições de autocuidado. A medida foi rejeitada após a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa declarar a proposta inconstitucional, argumentando que a medida fere direitos fundamentais e lacks amparo legal. O presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), anunciou o arquivamento, ressaltando que o Legislativo não pode impor tratamento forçado sem respeitar o devido processo legal e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Especialistas em saúde pública e direitos humanos celebraram a decisão, destacando a necessidade de políticas baseadas na redução de danos e no acesso voluntário ao tratamento. O episódio reacende o debate sobre como equilibrar segurança pública e proteção dos usuários de substâncias ilícitas no Rio de Janeiro.
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