Governo regulamenta parte das regras da jornada 5×2 enquanto STF analisa transição
Decreto de Lula define cálculo do valor da hora, jornadas 12x36 e turnos de revezamento, mas os ministros do Supremo ainda julgam os prazos da mudança.
O que se sabe até agora
5 pontos- 1Decreto de Lula foi publicado na quinta-feira (19) e regulamenta cálculo da hora, jornada 12x36 e turnos de revezamento
- 2Divisor da hora passa de 220 para 210 na jornada de 42 horas e para 200 na de 40 horas
- 3Transição para a escala 5x2 começa em 16 de dezembro, com jornada caindo de 44 para 42 horas
- 4Liminar de Flávio Dino permite jornadas de 8h24 e flexibiliza compensação de folgas até julgamento final
- 5Ministério do Trabalho começa a editar portarias para categorias especiais na segunda-feira (23)
Resumo feito pela redação

O governo federal publicou na quinta-feira (19) um decreto que regulamenta parte das mudanças para o fim da escala 6×1. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto chega antes do início da transição para a jornada 5×2, marcada para 16 de dezembro.
O decreto muda a forma de calcular o valor da hora trabalhada, que serve de base para horas extras e adicionais. O divisor passa a ser 210 para jornadas de 42 horas semanais e 200 quando a carga cair para 40 horas. Hoje, o divisor da jornada de 44 horas é 220, de modo que a hora fica mais cara com a redução e salário mantido.
Para quem trabalha na escala 12×36, comum em hospitais e na vigilância, a regra prevê compensação das horas ou pagamento de extras quando a média mensal passar do limite semanal da Constituição. Os detalhes dependem de acordo ou convenção coletiva.
Nos turnos ininterruptos de revezamento, a jornada continua em seis horas diárias, salvo se a negociação coletiva estabelecer outra coisa, sempre dentro dos novos limites constitucionais.
Ações no Supremo
Enquanto o decreto avança, o STF analisa duas ações sobre prazos e condições de implantação da nova jornada. Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino concedeu liminar que mantém o calendário aprovado pelo Congresso, mas autoriza ajustes para facilitar a adaptação das empresas.
Pela decisão, as 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional pelos 24 minutos extras, até 15 de dezembro, mesmo sem acordo coletivo. Dino também retirou os limites semanais e mensais para compensação das folgas, desde que os dois descansos remunerados sejam mantidos.
Em 10 de novembro, o CIC7 já havia informado que a publicação do decreto tinha sido adiada, sem nova data, à espera do aval de Lula, que só retornaria no dia 16. O texto saiu nove dias depois, mas sem detalhar como as folgas serão distribuídas.
A liminar foi suspensa por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que levou o caso ao plenário presencial, e Dino depois converteu o processo em julgamento de mérito. Advocacias da Câmara e do Senado contestam parte dos ajustes, sob o argumento de que alteram regras aprovadas pelo Congresso.
Segundo o Planalto, o Ministério do Trabalho e Emprego começa a editar portarias para as categorias especiais na segunda-feira (23), após diálogo com empresas e trabalhadores. Até o julgamento final do STF, a liminar de Dino segue valendo.
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Com informações de CNN Brasil. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.
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