*Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2025, que prevê a redução mínima de 10% nos benefícios fiscais federais de natureza tributária, financeira e creditícia. Com a aprovação da urgência, o projeto vai direto para votação em plenário, sem passar pelas comissões. Nesse sentido, a expectativa é que a análise da proposta ocorra ainda esta semana.

De acordo com o texto, a redução se dividirá em duas etapas. No primeiro ano de vigência da futura lei, a diminuição dos benefícios será em pelo menos 5%. Logo, no ano seguinte, deve haver a aplicação de nova redução mínima de 5%.

No entanto, alguns incentivos não constam na medida. Permanecem de fora da redução:

• o regime do Simples Nacional;
• os incentivos à Zona Franca de Manaus, demais zonas francas e áreas de livre comércio;
• os financiamentos ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
• as isenções para instituições sem fins lucrativos (como entidades de assistência social, educacional, partidos políticos, fundações partidárias e sindicatos de trabalhadores);
• os produtos da cesta básica;
• os programas de concessão de bolsas de estudo para o ensino superior;
• a política industrial voltada aos setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.

Outras urgências aprovadas

Além do PLP 128/2025, os deputados aprovaram a urgência para outros cinco projetos. Um deles é o Projeto de Lei 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relacionados às taxas de fiscalização e contribuições incidentes sobre estações de telecomunicações utilizadas em sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M).

Além disso, também receberam regime de urgência os seguintes projetos:

• o que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ);
• o que trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com objetivo de aprimorar a destinação dos recursos;
• o projeto do Ministério Público da União que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do MPU;
• e a proposta do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da criação de funções comissionadas no quadro do Superior Tribunal de Justiça.