O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de São Pedro da Aldeia apresente esclarecimentos sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90052/2025.
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A licitação prevê a manutenção e modernização da iluminação pública do município com tecnologia de “rede inteligente” e possui valor estimado em R$ 4.648.520,06.
A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren após uma representação com pedido de liminar apresentada pela empresa Nova Aliança Gestão em Iluminação e Serviços Ltda..
Segundo a empresa, ela teria sido desclassificada de forma irregular durante o processo licitatório. A representação aponta que a justificativa apresentada pela prefeitura teria sido baseada em exigências consideradas desproporcionais, sem a indicação clara do dispositivo legal que sustentaria os critérios de qualificação técnica previstos no edital.
De acordo com o documento enviado ao TCE-RJ, essas exigências poderiam, em tese, direcionar o resultado da licitação para uma empresa específica.
Na decisão, o conselheiro determinou que o atual titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de São Pedro da Aldeia apresente esclarecimentos detalhados sobre os pontos levantados na representação.
Entre as determinações feitas pelo tribunal estão:
- Encaminhar comprovação da suspensão do certame;
- Apresentar manifestação completa sobre todas as irregularidades apontadas, respondendo diretamente aos questionamentos da empresa autora da representação;
- Informar imediatamente a empresa vencedora, caso a fase de julgamento da licitação já tenha sido concluída, garantindo o direito de manifestação no processo.
O caso segue sob análise do TCE-RJ, que poderá adotar novas medidas após a apresentação das explicações por parte da prefeitura.
