A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 7.549/26, que cria a chamada “tornozeleira rosa” para monitoramento eletrônico de investigados e condenados por crimes de violência contra a mulher. A proposta segue agora para votação no plenário da Casa.
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O projeto prevê que os dispositivos de monitoramento utilizados no cumprimento de medidas protetivas de urgência ou cautelares tenham identificação visual na cor rosa. A medida poderá ser aplicada em casos de violência doméstica e familiar, violência de gênero, violência vicária, assédio, perseguição (stalking) e outras formas de violência sexual.
Segundo o texto, a utilização da tornozeleira dependerá de decisão fundamentada da Justiça e da disponibilidade orçamentária e operacional do Poder Executivo.
A proposta também estabelece que a identificação visual tem como objetivo facilitar o reconhecimento dos monitorados pelas forças de segurança, contribuir para a prevenção da reincidência e reforçar a proteção das vítimas.
O projeto ainda garante que a identidade do monitorado não poderá ser divulgada em meios de comunicação ou redes sociais apenas em razão do uso da tornozeleira, salvo quando houver interesse legítimo de segurança pública. Além disso, o usuário deverá receber informações sobre seus direitos e os canais para apresentação de reclamações.
Caso seja aprovado em plenário e sancionado pelo governador, o governo estadual deverá encaminhar anualmente à Alerj um relatório com o número de pessoas monitoradas pelo sistema e os registros de descumprimento de medidas protetivas durante o período de monitoramento.
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Na mesma sessão, a CCJ também aprovou um projeto que destina 2% dos recursos das campanhas institucionais do Estado para ações de conscientização sobre crimes cibernéticos praticados contra mulheres. A proposta também seguirá para votação no plenário.
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