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Certidão de óbito poderá registrar morte em ação policial, decide CNJ

Resolução do CNJ padroniza a inclusão de circunstâncias de mortes por intervenção policial em certidões e permite que famílias corrijam registros antigos.

O que se sabe até agora

5 pontos
  1. 1O CNJ determinou que certidões de óbito informem quando a morte ocorreu em intervenção policial.
  2. 2Até agora, essa circunstância raramente aparecia nos documentos, que mostravam só a causa médica.
  3. 3Famílias poderão corrigir certidões antigas no cartório ou por via judicial, conforme a documentação disponível.

Resumo feito pela redação

Certidão de óbito poderá registrar morte em ação policial, decide CNJ
Foto: Reprodução/EBC

O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que obriga a registrar, na certidão de óbito, quando a morte foi causada por intervenção policial. Até agora, esse dado quase nunca constava nos documentos, que traziam apenas a causa médica.

Para o professor Ignácio Cano, do Departamento de Sociologia da Uerj e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, a mudança pode reduzir a diferença entre os números da polícia e os do sistema de saúde. Os dois lados usam as certidões como base, mas tratam o tema de forma diferente.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 6.602 mortes em intervenções policiais em 2025, em média 18 por dia. Cano afirma que o volume é alto e que faltam investigações aprofundadas e controle sobre esses casos.

Pela norma, os cartórios de registro civil passam a seguir um texto padrão, que descreve a morte como violenta e ocorrida em decorrência ou no contexto de atuação de órgão de segurança pública. A resolução também proíbe termos como “auto de resistência” e “confronto” nos documentos abrangidos.

Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que essas mortes responderam por 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais de 2025. A Bahia teve o maior número absoluto, com 1.570 casos, e o Amapá, a maior taxa, de 17,1 por 100 mil habitantes.

Como corrigir registros antigos

Familiares poderão pedir ao cartório competente a inclusão das circunstâncias da morte em certidões já emitidas. Para isso, precisam apresentar decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade ou atos formais de reparação que identifiquem a vítima.

Se a documentação já estiver completa, a correção sai direto no cartório, sem autorização da Justiça. Quando faltar prova, a família pode pedir o reconhecimento judicial, com base em boletins de ocorrência, laudos, depoimentos e relatórios de entidades de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também podem requerer o procedimento.

A Arpen-Brasil informou que o ON-RCPN tem 90 dias, a partir da publicação, para criar um campo próprio na Central de Informações do Registro Civil. Com isso, os cartórios vão enviar os registros e retificações feitos, e os números deverão aparecer em um painel público nacional.

Com informações de EBC. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.

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