O uso o indevido de recursos públicos para fins pessoais pode estar custando caro para agora ex-secretária Ana Paula Bragança Corrêa, pois caracteriza crime de improbidade administrativa ( lei n 8429/1992).
A funcionária pública, com matrícula 11475, Ana Paula Bragança Corrêa enquanto secretária vai responder uma instauração de processo administrativo disciplinar, é o que diz a portaria n 930, de 11 de outubro de 2023.
Onde considerando o artigo 201 do Estatuto do Funcionário Público de Araruama a aplicação de suspensão, cassação e outros.
Na mesma portaria , o artigo 1 cita instauração do processo disciplinar de número 22.081/2023, em face de Ana Paula Bragança , matrícula 11475, titular do cargo de Secretaria Municipal de Saúde de Araruama para averiguar atos irregulares, após as conclusões poderá ocorrer penas cabíveis, o prazo de conclusão são de 90 dias a contar da instauração de uma comissão ( sem data para iniciar ), ainda podendo ser prorrogado se necessário.
O que causa estranhamento foi no dia 16 de outubro de 2023, Ana Paula Bragança jaser nomeada para outro cargo escolhido pela prefeita Lívia Bello para mais um cargo de confiança, comunicado foi através do ato 283 de 16 de outubro de 2023, o cargo em questão é de Coordenadora de Atenção Básica , na secretaria de saúde , mesma secretária onde serão apurados a improbidade administrativa.
Ressalta- se o que foi dito na portaria 930, em se artigo 1 do Estatutos funcionários público sobre a pena suspensão.
Lembrando do caso:
Ana Paula Bragança foi denunciada por estar transportando bens materiais públicos para sua residência, usando não de obra pública, carro público e combustível público para fins pessoais.
Temos exemplo na cidade que esse enriquecimento ilícito de usar mão de obra pública, automóveis oficiais do município afasta sem remuneração o servidor público por 5 anos de qualquer atividade como prestador de serviço público.
E não é ético manter uma investigada no local onde está sendo a investigação, foge da impessoalidade, moralidade e legalidade da administração pública.
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