O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, ajuizou no dia 3 de março uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que Araruama cumpra a Meta 2 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14). A Meta 2 visa universalizar o ensino fundamental de nove anos para a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade adequada. O município admitiu em relatório ao MPRJ que há 1.248 alunos na fila de espera por vagas.
A Promotoria de Justiça tem tentado solucionar a questão de forma extrajudicial desde meados de 2022, porém enfrenta resistência por parte do município, com informações fornecidas de maneira tardia e incompleta. Diante disso, o MPRJ requer ações urgentes, como a elaboração de um censo escolar em 60 dias, contemplando crianças e adolescentes em idade escolar do ensino fundamental e jovens e adultos que não concluíram essa etapa.
Além disso, o órgão pede a apresentação, também em 60 dias, de um plano de remanejamento para alunos que residam longe das unidades escolares, limitando o tempo de deslocamento a, no máximo, uma hora por trecho. A resolução imediata, em até 30 dias, das reclamações de estudantes que enfrentam deslocamentos superiores a uma hora para chegar à escola ou retornar ao lar também é solicitada.
O MPRJ requer, ainda, a apresentação de um plano de ação em 60 dias, com cronograma de implementação de até 12 meses, visando a criação de 2 mil novas vagas no ensino fundamental para atender aos alunos excluídos da rede municipal.
