A Prefeitura de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, está sob pressão após um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) estabelecido pelo Ministério Público Federal. O documento concede um prazo de 60 dias para que o município revogue as licenças emitidas nos últimos doze meses para ambulantes, quiosqueiros e barraqueiros que atuam nas praias da cidade.

A assinatura do TAC ocorreu na última sexta-feira (9), envolvendo o procurador da República, Leandro Mitidieri, e a prefeita Magdala Furtado. Além da anulação das licenças recentes, o acordo impõe outras obrigações à administração municipal.

Entre as determinações, destaca-se a exigência de que a Prefeitura instale pelo menos uma caçamba de lixo em cada acesso às praias, além de exigir que os comerciantes mantenham um mínimo de três lixeiras médias ou grandes em suas áreas de atuação, além de uma lixeira pequena em cada mesa disponibilizada.

Além disso, o documento proíbe a colocação de barracas ou carrinhos de comércio próximos ao mar ou à vegetação de restinga, bem como restringe o trânsito e o estacionamento de veículos, como buggies e quadriciclos, na faixa de areia e na vegetação das praias.

O Ministério Público Federal afirmou que estará atento ao cumprimento das obrigações assumidas pela Prefeitura, prometendo acompanhar de perto e fiscalizar as medidas implementadas. Esse cenário coloca a gestão municipal diante de um desafio significativo, exigindo uma resposta rápida e eficaz para atender às demandas estabelecidas pelo TAC.