Certidão de óbito poderá registrar morte em ação policial, decide CNJ
Resolução do CNJ padroniza a inclusão de circunstâncias de mortes por intervenção policial em certidões e permite que famílias corrijam registros antigos.
O que se sabe até agora
5 pontos- 1O CNJ determinou que certidões de óbito informem quando a morte ocorreu em intervenção policial.
- 2Até agora, essa circunstância raramente aparecia nos documentos, que mostravam só a causa médica.
- 3Famílias poderão corrigir certidões antigas no cartório ou por via judicial, conforme a documentação disponível.
- 4A norma proíbe termos como “auto de resistência” e “confronto” nos registros abrangidos.
- 5Os dados serão reunidos em um painel público nacional a partir de um campo criado na CRC.
Resumo feito pela redação

O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que obriga a registrar, na certidão de óbito, quando a morte foi causada por intervenção policial. Até agora, esse dado quase nunca constava nos documentos, que traziam apenas a causa médica.
Para o professor Ignácio Cano, do Departamento de Sociologia da Uerj e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, a mudança pode reduzir a diferença entre os números da polícia e os do sistema de saúde. Os dois lados usam as certidões como base, mas tratam o tema de forma diferente.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 6.602 mortes em intervenções policiais em 2025, em média 18 por dia. Cano afirma que o volume é alto e que faltam investigações aprofundadas e controle sobre esses casos.
Pela norma, os cartórios de registro civil passam a seguir um texto padrão, que descreve a morte como violenta e ocorrida em decorrência ou no contexto de atuação de órgão de segurança pública. A resolução também proíbe termos como “auto de resistência” e “confronto” nos documentos abrangidos.
Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que essas mortes responderam por 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais de 2025. A Bahia teve o maior número absoluto, com 1.570 casos, e o Amapá, a maior taxa, de 17,1 por 100 mil habitantes.
Como corrigir registros antigos
Familiares poderão pedir ao cartório competente a inclusão das circunstâncias da morte em certidões já emitidas. Para isso, precisam apresentar decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade ou atos formais de reparação que identifiquem a vítima.
Se a documentação já estiver completa, a correção sai direto no cartório, sem autorização da Justiça. Quando faltar prova, a família pode pedir o reconhecimento judicial, com base em boletins de ocorrência, laudos, depoimentos e relatórios de entidades de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também podem requerer o procedimento.
A Arpen-Brasil informou que o ON-RCPN tem 90 dias, a partir da publicação, para criar um campo próprio na Central de Informações do Registro Civil. Com isso, os cartórios vão enviar os registros e retificações feitos, e os números deverão aparecer em um painel público nacional.
Com informações de EBC. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.
Por Redação Cic7Mais do autor


