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Economia

Governo regulamenta parte das regras da jornada 5×2 enquanto STF analisa transição

Decreto de Lula define cálculo do valor da hora, jornadas 12x36 e turnos de revezamento, mas os ministros do Supremo ainda julgam os prazos da mudança.

O que se sabe até agora

5 pontos
  1. 1Decreto de Lula foi publicado na quinta-feira (19) e regulamenta cálculo da hora, jornada 12x36 e turnos de revezamento
  2. 2Divisor da hora passa de 220 para 210 na jornada de 42 horas e para 200 na de 40 horas
  3. 3Transição para a escala 5x2 começa em 16 de dezembro, com jornada caindo de 44 para 42 horas

Resumo feito pela redação

Governo regulamenta parte das regras da jornada 5x2 enquanto STF analisa transição
Foto: Reprodução/CNN Brasil

O governo federal publicou na quinta-feira (19) um decreto que regulamenta parte das mudanças para o fim da escala 6×1. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto chega antes do início da transição para a jornada 5×2, marcada para 16 de dezembro.

O decreto muda a forma de calcular o valor da hora trabalhada, que serve de base para horas extras e adicionais. O divisor passa a ser 210 para jornadas de 42 horas semanais e 200 quando a carga cair para 40 horas. Hoje, o divisor da jornada de 44 horas é 220, de modo que a hora fica mais cara com a redução e salário mantido.

Para quem trabalha na escala 12×36, comum em hospitais e na vigilância, a regra prevê compensação das horas ou pagamento de extras quando a média mensal passar do limite semanal da Constituição. Os detalhes dependem de acordo ou convenção coletiva.

Nos turnos ininterruptos de revezamento, a jornada continua em seis horas diárias, salvo se a negociação coletiva estabelecer outra coisa, sempre dentro dos novos limites constitucionais.

Ações no Supremo

Enquanto o decreto avança, o STF analisa duas ações sobre prazos e condições de implantação da nova jornada. Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino concedeu liminar que mantém o calendário aprovado pelo Congresso, mas autoriza ajustes para facilitar a adaptação das empresas.

Pela decisão, as 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional pelos 24 minutos extras, até 15 de dezembro, mesmo sem acordo coletivo. Dino também retirou os limites semanais e mensais para compensação das folgas, desde que os dois descansos remunerados sejam mantidos.

Em 10 de novembro, o CIC7 já havia informado que a publicação do decreto tinha sido adiada, sem nova data, à espera do aval de Lula, que só retornaria no dia 16. O texto saiu nove dias depois, mas sem detalhar como as folgas serão distribuídas.

A liminar foi suspensa por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que levou o caso ao plenário presencial, e Dino depois converteu o processo em julgamento de mérito. Advocacias da Câmara e do Senado contestam parte dos ajustes, sob o argumento de que alteram regras aprovadas pelo Congresso.

Segundo o Planalto, o Ministério do Trabalho e Emprego começa a editar portarias para as categorias especiais na segunda-feira (23), após diálogo com empresas e trabalhadores. Até o julgamento final do STF, a liminar de Dino segue valendo.

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Com informações de CNN Brasil. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.

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