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Economia

Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1; regras começam em 16 de dezembro

A cerimônia no Palácio do Planalto está marcada para as 9h30 desta quinta-feira (19). A primeira etapa reduz a jornada de 44 para 42 horas semanais, sem corte de salário.

O que se sabe até agora

5 pontos
  1. 1Lula assinou o decreto nesta quinta-feira (19), no Planalto.
  2. 2A jornada cai de 44 para 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027, sem redução salarial.
  3. 3Cerca de 14,8 milhões de trabalhadores em 6x1 serão impactados, segundo o governo.

Resumo feito pela redação

Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6x1; regras começam em 16 de dezembro
Foto: Reprodução/CNN Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, em Brasília, o decreto que regulamenta a redução da jornada de trabalho da escala 6×1 para a 5×2. A cerimônia contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, além de outras autoridades do governo federal.

O decreto define as diretrizes para a aplicação das novas regras, que começam a valer em 16 de dezembro de 2026. A emenda constitucional aprovada pelo Congresso prevê redução gradual. Na primeira etapa, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso por semana e sem redução salarial. Segundo o governo, a regra geral passa a ser cinco dias de trabalho e dois de descanso.

A meta permanente de 40 horas semanais entra em vigor em dezembro de 2027. Até lá, a jornada segue a lógica de transição definida pelo Congresso.

Segundo o governo, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que hoje cumprem a escala 6×1 serão diretamente impactados. Outros 21,7 milhões que já trabalham na 5×2 também devem ser beneficiados pela redução da carga horária.

Os ajustes finais foram acertados em reunião no Palácio da Alvorada, na terça-feira (17), entre Lula e Marinho. Segundo o ministro, o presidente fez sugestões ao texto. Marinho afirmou que o decreto tratará de categorias com jornadas especiais ou não convencionais, e que portarias poderão detalhar casos específicos. O governo realizou cerca de 70 reuniões com representantes de vários setores da economia, e o decreto deve incorporar essas negociações.

Sobre a folga, o governo informou que a escala 5×2 não significa folga obrigatória aos sábados e domingos. Segundo Marinho, comércio, restaurantes, hospitais e indústrias poderão seguir funcionando nos fins de semana, e a mudança está na organização das escalas. Em situações excepcionais, empresas que não conseguirem dar duas folgas em todas as semanas poderão adotar modelos diferenciados, respeitando a previsão de oito folgas mensais. A distribuição dos descansos poderá ser negociada em acordos e convenções coletivas.

Durante a primeira etapa, a jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem que os 24 minutos adicionais sejam considerados horas extras. A possibilidade consta de decisão do ministro Flávio Dino, do STF, e poderá valer mesmo sem acordo ou convenção coletiva firmado até 15 de dezembro de 2026. A organização excepcional vale até 15 de dezembro de 2027.

O decreto também muda o cálculo do valor da hora trabalhada e, por consequência, das horas extras. Hoje, para jornada de 44 horas semanais, o salário mensal é dividido por 220 horas. Com a redução, os divisores serão alterados, e a hora normal fica mais cara mesmo com salário mensal igual. Quando já existir divisor menor previsto em lei, contrato ou convenção, deve prevalecer o cálculo mais favorável ao trabalhador.

Categorias com regimes diferenciados, como profissionais de hospitais, segurança e vigilância, terão regras específicas. No modelo 12×36, poderá ser necessária compensação de horas ou pagamento de extras quando houver superação do limite semanal, considerada a apuração mensal. Transporte, aviação, trabalho marítimo e indústria petrolífera terão regras complementares, e o Ministério do Trabalho e Emprego deverá publicar novas portarias.

Acordos e convenções coletivas existentes deverão ser adequados a partir de 16 de dezembro. Cláusulas incompatíveis com os novos limites deixam de produzir efeitos. Sindicatos e empregadores terão 90 dias para renegociar contrapartidas previstas nesses instrumentos, e as demais condições serão preservadas, desde que não contrariem a nova regra.

O tema também está na Justiça. Confederações empresariais acionaram o STF para pedir mudanças na emenda. A CNC pede mais prazo, alegando que a data coincide com o período de maior movimento do comércio. A CNI pede que algumas regras não valham para acordos anteriores e estima impacto de 11 bilhões de reais na indústria no próximo ano, sem redução salarial.

O ministro Flávio Dino manteve os prazos definidos pelo Congresso e pediu manifestações do Legislativo, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Outro relato informa que o ministro Luiz Fux pediu destaque, levando o julgamento ao plenário físico do STF, sem data definida para a retomada. Segundo informação divulgada, o presidente do STF, Edson Fachin, avalia incluir a discussão na pauta de novembro. Enquanto não houver nova decisão do plenário, permanece válida a medida judicial de Dino que estabelece o início da transição em 16 de dezembro.

A emenda foi aprovada pelo Congresso em votação de 14 de outubro de 2026 e promulgada dois dias depois, com presença de Lula, do presidente da Câmara, Hugo Motta, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Trata-se da primeira redução geral do limite da jornada semanal desde a Constituição de 1988.

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Com informações de CNN Brasil e Rlagos notícias. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.

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