A Receita Federal vai cancelar, de ofício, as dívidas de contribuição previdenciária de Microempreendedores Individuais (MEIs) vencidas até 13 de outubro de 2026. O órgão informou que o perdão acontece sem que o contribuinte precise fazer qualquer requerimento.

O benefício alcança a parte do INSS que aparece no DAS-MEI. Em geral, isso corresponde às contribuições dos meses até agosto de 2026. Juros e multas também são perdoados.

A base legal é a Lei Complementar 238/2026, que também ampliou o teto de faturamento da categoria. A lei começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, dívidas e parcelamentos seguem ativos.

Condição para manter o perdão

Quem continuar como MEI precisa pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Se houver atraso nesse intervalo, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A exigência não vale para quem já deu baixa no registro ou deixou de se enquadrar na categoria.

Débitos já parcelados ou em cobrança também entram na regra. Já quem discute essas dívidas na Justiça terá de desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.

Nem tudo é perdoado. O ICMS, administrado pelos estados, e o ISS, administrado pelos municípios, fazem parte do DAS, mas continuam devidos.

A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para anos anteriores. A Receita também enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, para que o instituto avalie a contagem dos meses como tempo de contribuição.

Com informações de EBC. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.