O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (12) retirar a proteção penal que existia para crimes contra o patrimônio cometidos dentro da família. Casos como furto e apropriação indébita deixam de ser automaticamente isentos de punição. A proclamação formal do resultado, porém, foi empurrada para a próxima semana, porque os ministros não chegaram a um acordo sobre a forma final da decisão.

A regra questionada está nos artigos 181 e 182 do Código Penal. Eles dão imunidade a quem comete crime patrimonial contra cônjuge ou parente próximo. Em alguns casos, o autor não responde, e em outros só é processado se a vítima pedir a abertura da ação.

O caso chegou ao STF por duas ações, apresentadas pela Conamp, associação do Ministério Público, e pelo Partido Verde. Elas pediam que a imunidade não valesse em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres.

O relator, ministro Dias Toffoli, defendeu a retirada da isenção nesses contextos. Segundo ele, o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e vai contra a dignidade humana e a igualdade entre homens e mulheres. Ele lembrou que a Lei Maria da Penha considera violência patrimonial uma forma de violência doméstica desde 2006, mas nunca revogou expressamente a imunidade do Código Penal. Para Toffoli, mantê-la estimula a impunidade e aumenta a dependência financeira da vítima, o que torna mais difícil romper uma relação abusiva.

Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia foram além. Os três defenderam acabar com as duas imunidades de forma total, sem depender do sexo da vítima nem da existência de violência doméstica. Já a discussão sobre o tempo de validade da decisão dividiu o plenário. Parte dos ministros quer aplicar o novo entendimento apenas a crimes cometidos depois do julgamento, para evitar que uma interpretação mais severa atinja fatos antigos. Moraes sugeriu manter as ações penais já em curso, especialmente as baseadas na Lei Maria da Penha, em que a Justiça já tinha afastado a imunidade. Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes demonstraram receio de que a regra alcance fatos anteriores, lembrando que a Constituição impede que norma penal mais dura retroaja.

Sem consenso sobre o texto final, o presidente do STF, Edson Fachin, suspendeu a sessão. A definição sobre o alcance da decisão, incluindo crimes passados e processos em andamento, deve ser conhecida na próxima semana, quando o resultado for proclamado.

Com informações de CNN Brasil. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.