O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), que homens podem ser punidos por crimes contra o patrimônio cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A Corte suspendeu uma regra do Código Penal que isentava esses autores de qualquer punição.

Até a decisão, o cônjuge que praticasse furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra bens e valores da esposa não respondia criminalmente. A isenção estava prevista no artigo 181 do Código Penal.

O julgamento começou na quarta-feira (11), com o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para ele, o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e contraria tratados internacionais de proteção às mulheres. Os demais ministros acompanharam o relator na sessão desta quinta.

A ministra Cármen Lúcia, a única mulher na composição atual da Corte, afirmou que a violência patrimonial ainda é comum. Ela citou relatos de servidoras públicas que entregam todo o salário ao companheiro para evitar conflitos.

O ministro Alexandre de Moraes lembrou que a regra vem de longe. Segundo ele, a isenção foi repetida no Código Penal de 1940 a partir de normas do período imperial, e servia para proteger a autoridade do homem sobre a família, o chamado pátrio poder.

A ação foi apresentada ao STF pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que pediram a suspensão do benefício. Na abertura do julgamento, o advogado da Conamp, Aristides Junqueira, argumentou que a norma protegia o casamento indissolúvel da época, quando ainda não existia divórcio no país. O divórcio foi instituído em 1977.

A Advocacia-Geral da União também defendeu o fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, disse que a regra, embora pudesse ser justificada no passado, hoje afronta a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres dentro do casamento.

Com informações de EBC. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.