O Palácio do Planalto encaminhou ao Congresso um projeto de lei complementar com medidas para equilibrar as contas públicas a partir de 2027. Segundo a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a aprovação pode render até R$ 60 bilhões no ano que vem.

As medidas reúnem frentes diferentes: mudanças no contingenciamento de verbas, freio no avanço das despesas, revisão de benefícios tributários, ajustes nas compensações de impostos e uma agenda para conter supersalários no serviço público.

A votação no Senado poderia acontecer ainda nesta quinta-feira (12). Quem decide o ritmo é o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União), que busca um acordo entre as lideranças, enquanto alguns partidos estão divididos sobre o assunto.

Teto para as despesas

Pelo texto, o crescimento real dos gastos fica limitado a 2% ao ano a partir de 2027. Hoje, o Arcabouço Fiscal permite até 2,5%.

A trava entra em ação quando a projeção de resultado primário cair abaixo do piso da meta fiscal e for preciso bloquear verbas do Orçamento. No caso do orçamento de 2027, a equipe econômica calcula um corte de R$ 12,8 bilhões.

Benefícios tributários e compensações

O projeto prevê cortar em 10 pontos percentuais os gastos tributários, atingindo isenções, créditos e regimes especiais. A medida soma-se à Lei Complementar 224, de 2025, que já reduziu em 10% parte dos incentivos federais.

Também há uma proposta separada do senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentada na quarta-feira (11), que traz corte de 10% nesse gasto. Com ela, o governo estima R$ 15 bilhões a mais de arrecadação.

Outra frente restringe as compensações entre débitos e créditos de tributos, o que deve elevar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Os benefícios também seriam limitados aos valores do Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigidos pelo IPCA, com ganho previsto de R$ 4,5 bilhões.

Para o diesel, o PLP permite deixar de fora da meta de resultado primário de 2026 até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao combustível. Segundo o Executivo, a justificativa é o conflito geopolítico em curso. Na prática, não há corte real de despesa, apenas um desconto no cálculo da meta.

O projeto ainda tira receitas extraordinárias da Receita Corrente Líquida, indicador usado para reajustar o piso da saúde. A regra vale desde agosto, quando o Congresso a aprovou, e passaria a funcionar mesmo com superávit, o que desacelera o crescimento dessas despesas.

O governo poderá usar até 40% do superávit financeiro de exercícios anteriores, inclusive de fundos, para custear obrigações constitucionais. Recursos vinculados à saúde, educação, seguridade, segurança pública e outras áreas protegidas ficam de fora.

Sobre os supersalários, o texto dá ao Congresso até 120 dias, contados da publicação da lei complementar, para analisar uma regulamentação das indenizações que escapam do teto constitucional do funcionalismo.

Até 2030, a proposta fixa tetos para algumas despesas: R$ 1 bilhão por ano para equalização de financiamentos às exportações e R$ 3 bilhões anuais, de 2027 a 2030, para compensação entre regimes previdenciários, com correção pelo arcabouço. A parcela da União aos estados pela desoneração das exportações cai temporariamente para R$ 1 bilhão, e o restante será pago entre 2031 e 2037.

O governo calcula que o projeto possa melhorar o resultado primário entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões em 2027. A equipe econômica também afirma que a desvinculação de recursos do superávit financeiro abriria uma folga de R$ 100 bilhões na regra de ouro, reduzindo a necessidade de emitir títulos da dívida. A regra de ouro impede o endividamento para pagar despesas correntes, como salários e custeio.

Com informações de CNN Brasil. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.