O ministro Dias Toffoli, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor de derrubar a regra que isenta de pena o homem que pratica crime contra o patrimônio da mulher dentro de um quadro de violência doméstica e familiar. A norma está em vigor desde o Código Penal de 1940 e permite a isenção para crimes como furto e apropriação indébita praticados entre cônjuges, durante o casamento, e também contra pais, filhos e outros ascendentes e descendentes.

O plenário começou a analisar se o Artigo 181 do Código Penal ainda é válido. O dispositivo, chamado de "escusa absolutória", impede a punição do autor por causa do vínculo familiar com a vítima, mesmo quando a conduta configura crime. Ele abrange furto, roubo, extorsão, uso indevido de bens alheios, estelionato e fraude contra recursos financeiros da esposa.

Para Toffoli, essa proteção não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Segundo ele, a regra contraria a dignidade humana, a igualdade entre homens e mulheres e o dever do Estado de combater a violência no ambiente familiar, além de tratados internacionais de proteção às mulheres. Na avaliação do relator, a imunidade acaba servindo de amparo a agressores.

O ministro lembrou que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como forma de violência doméstica desde 2006, mas que a lei não afastou expressamente a isenção prevista no Código Penal. Para ele, essa lacuna contribui para a impunidade e dificulta o rompimento de relações abusivas, já que a retirada de bens e recursos pode aumentar a dependência econômica da vítima.

Toffoli também propôs que crimes cometidos antes do julgamento possam ser investigados, desde que não estejam prescritos e não exista decisão definitiva que impeça a responsabilização penal. A definição sobre os efeitos temporais da decisão ainda será discutida pelo plenário.

Ações e sustentações

O caso chegou ao STF por duas ações, uma apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e outra pelo Partido Verde (PV). As duas entidades pedem a suspensão do benefício, e o relator votou pela procedência de ambas.

Na sessão, o advogado Aristides Junqueira, que representa a Conamp, sustentou que a regra foi criada para preservar o casamento, quando o divórcio não existia. Ele disse que o texto ignorou as várias formas de violência contra a mulher. O divórcio só foi instituído em 1977.

A Advocacia-Geral da União também se manifestou pelo fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que a previsão, embora pudesse fazer sentido quando foi criada, hoje contraria princípios da Carta de 1988, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres.

Depois do voto do relator, a sessão foi suspensa e o julgamento será retomado na quinta-feira (12). Ainda faltam oito votos de ministros para que a Corte conclua a análise.

Com informações de EBC e CNN Brasil. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.