STF tira poder das Câmaras de reprovar contas de prefeitos e fortalece Tribunais de Contas

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982/PR, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A Atricon comemorou a decisão, em nota nesta segunda-feira (16). No julgamento concluído em sessão virtual na madrugada de 21 de fevereiro, os ministros decidiram por […]