A Prefeitura de Saquarema, em parceria com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), dá início, à partir desta quarta-feira (10), um significativo processo de regularização fundiária em cinco bairros do município. A ação visa proporcionar aos moradores a legalização e documentação de seus imóveis perante a Prefeitura e os cartórios locais. O Título de Regularização Fundiária, emitido pelo ITERJ, certifica a regularização das moradias em questão, sendo a primeira etapa concentrada nos bairros São Geraldo, Rio d’Areia, Raia, Vilatur e Jaconé.

A legislação brasileira assegura às famílias de baixa renda que ocuparam áreas públicas ou privadas por um prazo estipulado em lei o direito à posse, permitindo o registro documental de seus terrenos em cartório. Priorizando o direito à posse e à propriedade plena, a Prefeitura de Saquarema e o Governo do Estado do Rio de Janeiro alinham-se aos princípios constitucionais, direitos sociais e fundamentais, além de dispositivos como a Constituição Federal, o Plano Diretor Municipal, o Estatuto da Cidade e a Lei “Minha Casa, Minha Vida”.

Felipe de Oliveira Araújo, Secretário Municipal de Urbanismo, destaca que o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social visa assegurar o direito constitucional à moradia social individual ou coletiva, bem como o bem-estar das populações socialmente vulneráveis. O programa envolve a realização de ações de reconhecimento técnico e social nas áreas ocupadas, incluindo o cadastramento para a emissão de documentos aos moradores e, se necessário, o encaminhamento da documentação para ajuizamento de ações de usucapião ou demarcação urbanística.

Para o êxito do convênio, é crucial que a população colabore com os pesquisadores do ITERJ, que realizarão visitas às residências nos bairros São Geraldo e Rio da Areia até domingo, coletando dados necessários para o cadastro. O processo, rápido e eficiente, visa garantir aos ocupantes a documentação definitiva de seus imóveis, reforçando o compromisso da Prefeitura de Saquarema com a dignidade e bem-estar da população local, em consonância com o lema governamental “Trabalho e Respeito”.