A Prefeitura de São Pedro da Aldeia está em conformidade com a Instrução Normativa da Receita Federal ao adotar o Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e Administrações do Governo do Distrito Federal, o SisobraPref Web. Esta ferramenta visa o cadastramento de dados de alvará e habite-se de obras de construção civil emitidos pelo município na base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
O SisobraPref, conforme determinado pelo Ministério da Economia, busca padronizar os relatórios de documentos de alvarás e habite-se, bem como os casos em que esses documentos não são emitidos (sem movimento). Os municípios e administrações estão obrigados a enviar esses relatórios mensalmente à Receita Federal do Brasil, em conformidade com o artigo 50 da Lei 8.212/91.
A não observância das regras estabelecidas pela Receita Federal pode resultar em penalidades, incluindo multas tanto para os contribuintes quanto para a Administração Pública Municipal. Além disso, pode haver impedimento à obtenção da certidão negativa de débitos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2014.
A Receita Federal destaca que emitiu um novo lote com 24,6 mil cartas de “Avisos para Regularização de Obras”. Em 2023, foram enviados seis lotes para 21.017 contribuintes, sendo 3.606 pessoas jurídicas e 17.411 pessoas físicas, responsáveis por obras em todo o território nacional.
Dúvidas podem ser esclarecidas por meio do Fale Conosco da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco) ou pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual.
