Os contribuintes do município de São Pedro da Aldeia têm agora uma nova oportunidade de regularizar suas obrigações com a Prefeitura. O prefeito Fábio do Pastel sancionou a Lei Nº 3.162, instituindo o Programa de Transação Tributária, uma iniciativa da Secretaria de Fazenda, com o intuito de oferecer à população formas de pagamento mais flexíveis para dívidas consideradas de difícil recuperação. Além disso, os participantes terão a chance de obter descontos sobre o valor original do débito, bem como sobre juros, multas e correções.

Os descontos concedidos pelo programa se aplicam aos créditos de impostos e taxas, desde que atendam a determinados critérios:

• Créditos de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de liquidação judicial, liquidação ou intervenção extrajudicial, ou em situação de falência.
• Créditos de pessoas falecidas, desde que não haja parcelamentos em curso.
• Créditos que estejam ajuizados há mais de três anos, sem anotações de garantia integral ou parcelamentos em vigor.

Os contribuintes podem optar por duas modalidades de adesão:

• Aderir aos termos e condições estabelecidos pelo regulamento do programa, o que exige que a adesão seja feita de forma presencial, por meio de um requerimento no setor de IPTU, localizado na sede da Prefeitura. O atendimento ao público está disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
• Apresentar uma proposta individual, que pode ser iniciativa do devedor ou da autoridade competente.

A Transação Tributária representa mais uma alternativa de extinção do crédito tributário, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN). A decisão de aceitar uma transação será baseada em critérios como a probabilidade de insucesso dos meios tradicionais de cobrança, a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos envolvidos na cobrança judicial.

O programa busca facilitar a vida dos contribuintes e, ao mesmo tempo, garantir que o município possa recuperar parte dos recursos necessários para manter os serviços públicos. Os interessados em aderir à Transação Tributária devem ficar atentos aos prazos e requisitos estabelecidos, aproveitando essa oportunidade para regularizar suas obrigações com condições especiais.

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