A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, em busca de transparência e cumprimento das normativas, informou que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) anulou a eleição para escolha dos conselheiros tutelares, que ocorreu em 1º de outubro.
Essa medida foi adotada com base na Recomendação Administrativa nº 01/2023 do Ministério Público e nas irregularidades identificadas na Resolução nº 07/2023 – CMDCA, cujo documento pode ser acessado aqui.
Uma nova data para a realização da eleição, incluindo a votação e apuração, será divulgada em breve. O objetivo é facilitar a fiscalização e evitar que os eleitores votem em mais de um local, para isso, serão disponibilizados oito pontos de votação em todo o município, sujeitos a alterações, com base no caderno de eleitores fornecido pelo TRE.
É relevante destacar que, embora a Prefeitura de São Pedro da Aldeia ofereça suporte em todas as etapas do processo de votação, desde a divulgação até a disponibilização de voluntários e veículos, a responsabilidade pela organização do processo de escolha dos novos conselheiros tutelares é atribuída exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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