A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisa o Projeto de Lei nº 7.926/2026, que prevê até seis horas de estacionamento gratuito para consumidores que realizarem compras ou utilizarem serviços em shoppings, centros comerciais, galerias e centros empresariais do estado.
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A proposta, de autoria do deputado estadual Filippe Poubel (PL), estabelece que o benefício será concedido mediante apresentação da nota fiscal ou comprovante de compra, sem exigência de valor mínimo de consumo.
Caso o cliente permaneça no estacionamento por mais de seis horas, será cobrado apenas pelo tempo excedente, mantendo a gratuidade do período inicial.
O projeto também determina que os empreendimentos informem o benefício em locais de fácil visualização para que os consumidores tenham conhecimento do direito.
Segundo o autor da proposta, quem já realiza compras ou contrata serviços no estabelecimento contribui para o faturamento do empreendimento e, por isso, não deveria arcar também com o custo do estacionamento.
Se a proposta for transformada em lei, os estabelecimentos que descumprirem as regras poderão sofrer as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Antes de entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões permanentes da Alerj, aprovado em plenário e sancionado pelo governador do estado.
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