O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação de execução contra o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte, por descumprir compromissos assumidos em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O MPRJ solicita à Justiça que o prefeito seja condenado ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 45 milhões, equivalente ao valor de um contrato firmado em desacordo com o TAC.
Em outubro de 2023, o prefeito havia assinado o TAC com o MPRJ, comprometendo-se a não realizar novas contratações emergenciais. No entanto, em 2025, a Prefeitura de Casimiro de Abreu celebrou um contrato emergencial de grande valor com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe, uma Organização Social (OS), para a gestão de serviços de saúde no Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes.
O Ministério Público ressalta que esse contrato vai contra o compromisso assumido pelo prefeito, além de levantar questionamentos sobre a legalidade da prática recorrente de terceirização de serviços de saúde via Organizações Sociais, muitas vezes por meio de contratos emergenciais.
