A Justiça determinou que a Prefeitura do Rio e a CBD Bilhete Digital comprovem a interrupção da transferência do controle societário da empresa responsável pelo cartão Jaé. A decisão foi proferida pela juíza substituta Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte, da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, no último dia 27 de março. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 100 mil.

A venda da CBD para a empresa Autopass já havia sido suspensa por decisão liminar em 6 de fevereiro. No entanto, a Billing Pay Integração de Sistemas, autora da ação, alegou que a liminar não estava sendo cumprida e acionou novamente a Justiça. Segundo a empresa, a Autopass já teria, inclusive, cadastrado “logins” para a nova equipe.

Billing Pay reivindica prioridade na compra

A Billing Pay argumenta que possui um contrato com o consórcio que lhe garante prioridade na aquisição da operadora em caso de mudança no controle acionário. Apesar disso, em fevereiro, a Justiça rejeitou o pedido da empresa para que a Prefeitura divulgasse documentos sobre a negociação, alegando que questões confidenciais poderiam ser resolvidas por arbitragem.

Tacom também contesta contrato

Além da Billing Pay, a Tacom Projeto de Bilhetagem Inteligente Ltda., segunda colocada na licitação vencida pelo Consórcio Bilhete Digital, também acionou a Justiça para ter acesso ao contrato. A empresa questiona a validade do acordo firmado com o consórcio e apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Município (TCM), alegando que a operadora não teria cumprido suas obrigações. Caso isso se confirme, a Tacom poderia assumir o serviço, desde que aceitasse os termos originais da licitação.