O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, nesta quinta-feira (11), a lei que estende até 30 de novembro o prazo para adesão ao programa IPVA em Dia, que oferece facilidades para pagamento de débitos de veículos. Inicialmente, o prazo se encerraria em 30 de julho.

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A nova legislação, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Claudio Caiado (PSD), também permite que os parcelamentos do programa sejam aplicados aos débitos de 2025, além dos referentes a 2020 a 2024, ampliando o alcance da medida.

Os motoristas que participarem do programa podem parcelar os impostos atrasados em até 12 vezes, sem juros. Com a derrubada de um veto do governador em 8 de julho, os condutores que aderirem ao acordo poderão realizar o licenciamento do veículo logo após o pagamento da primeira parcela.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) também regulamentou a emissão eletrônica da Certidão de Situação Fiscal do IPVA, garantindo que os veículos estejam legalizados e evitando apreensão ou remoção durante a circulação.

O programa, criado no ano passado pelos mesmos deputados, prevê beneficiar até um milhão de veículos no estado do Rio de Janeiro.