Em uma decisão impactante, a juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, determinou que a apreensão de menores durante a Operação Verão só será permitida em situações de flagrante. A medida afeta tanto a atuação da Polícia Militar quanto de agentes da prefeitura.

A decisão foi tomada na última segunda-feira (11), em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A Operação Verão, uma iniciativa conjunta da prefeitura e do governo estadual, visa reforçar o policiamento nas praias do Rio de Janeiro desde setembro.

A magistrada determinou que as autoridades se abstenham de apreender e conduzir adolescentes a delegacias ou serviços de acolhimento, a menos que seja em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. Também fica proibido conduzir crianças e adolescentes para verificar a existência de mandado de busca e apreensão.

A juíza estabeleceu uma multa de R$ 5 mil por criança ou adolescente recolhido de forma ilegal. Em sua decisão, Lysia Maria destacou que a Operação Verão violou direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes, classificando-a como uma estrutura de segregação e exclusão.

O governador Cláudio Castro anunciou que vai recorrer da decisão, destacando a importância da prevenção na segurança pública e questionando a lógica de agir apenas após eventos violentos. O debate sobre os limites entre a prevenção e a garantia dos direitos individuais promete continuar, gerando repercussões na gestão da segurança durante o período de verão no Rio de Janeiro.