O plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro retomará, a partir desta terça-feira (1), a discussão sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) que autoriza a Guarda Municipal a desempenhar funções de segurança pública, incluindo policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, com o uso de armas de fogo. A proposta prevê que os agentes passem por treinamento específico e também possam utilizar armamento de menor potencial ofensivo.
A medida, que vem sendo debatida na Casa desde 2018, ganhou novo impulso após o Supremo Tribunal Federal (STF) firmar o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, reforçou que os guardas municipais têm o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas, além de atos infracionais que ameacem bens, serviços e instalações municipais.
No último dia 19 de março, as comissões de Segurança Pública e de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor da Câmara realizaram uma audiência pública para discutir o tema. O evento contou com a presença de parlamentares, secretários de governo, agentes de segurança e representantes da sociedade civil.
O texto principal em discussão, apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (SDD), prevê que o uso de arma de fogo seja acompanhado de treinamento específico para os guardas municipais. No entanto, uma emenda apresentada pelo vereador Welington Dias (PDT) propõe que o armamento letal não seja de uso obrigatório, permitindo que os agentes optem por utilizar exclusivamente equipamentos de menor potencial ofensivo.
A discussão sobre a proposta deve se estender nas próximas sessões, com possibilidade de ajustes no texto e avaliação das emendas sugeridas. O resultado poderá definir uma nova diretriz para a atuação da Guarda Municipal na segurança pública do Rio de Janeiro, um tema que divide opiniões entre especialistas, agentes e a população.
