Em uma votação marcada por debates acalorados, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (15), a mudança na Lei Orgânica que autoriza o uso de armas de fogo por agentes da Guarda Municipal. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) 23-A/2018 foi aprovado por 43 votos a favor e sete contrários. O texto segue agora para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).
A proposta tramitava desde 2018, mas ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) firmar entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública do país. Segundo o STF, essas corporações têm o dever de atuar na prevenção e repressão de infrações penais e administrativas, com foco na proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.
Com a mudança, os guardas municipais do Rio poderão portar armamento letal, desde que passem por capacitação e treinamento específicos. A lei também prevê o uso de armas não letais para situações de menor risco.
A medida é vista por apoiadores como um reforço na segurança pública, enquanto críticos alertam para riscos de abusos e aumento da letalidade policial.
