A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Macaé, representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), emitiu uma Recomendação à Prefeitura de Rio das Ostras, instando-a a adotar medidas imediatas para regularizar a contratação da estrutura do Hospital de Campanha. O hospital foi montado pela SS Produtora de Eventos Ltda. como parte dos esforços de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Conforme o Inquérito Civil n° 02.22.0014.0002138/2024-16, os serviços prestados pela empresa encontram-se em operação sem a devida cobertura contratual devido ao término do vínculo. Essa prática, de acordo com o artigo 95, §2º, da Lei n. 14.133/2021, é expressamente proibida, apontando a nulidade de contratos verbais com a administração pública.
A formalização de um contrato é fundamental para definir as regras da contratação, sendo condição indispensável para autorizar o pagamento de despesas públicas. Isso é crucial para garantir a conformidade do desembolso com as condições estabelecidas na licitação e no contrato.
Diante disso, o MPRJ recomenda que a Prefeitura de Rio das Ostras tome medidas imediatas para regularizar a situação, estabelecendo um prazo de 10 dias para que o Prefeito e o Secretário Municipal de Saúde informem sobre as ações adotadas para atender à recomendação. Além disso, solicita-se que a prefeitura divulgue amplamente a recomendação expedida.
