Decisão do conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren aponta irregularidades no pregão da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, nesta terça-feira, a suspensão imediata da licitação da Prefeitura de Magé que tinha como objetivo adquirir materiais de limpeza, higiene e insumos hospitalares para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. O pregão, com valor estimado de R$ 27,2 milhões, foi interrompido após análise do conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, que identificou indícios de irregularidades no processo licitatório, incluindo possível sobrepreço e falta de documentação comprobatória. A decisão determina que a administração municipal não prossiga com a compra até que sejam sanadas as pendências apontadas, sob risco de multa e responsabilização dos envolvidos. O TCE-RJ reforça a importância da transparência e do controle social nos gastos públicos, orientando que a Prefeitura de Magé apresente os esclarecimentos necessários dentro do prazo legal para evitar a anulação definitiva do certame.
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