O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nesta quarta-feira (3/12) diversos trechos da Lei do Impeachment relacionados ao afastamento de ministros da Corte. A decisão estabelece que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar pedidos de impeachment contra magistrados do Supremo, eliminando a possibilidade prevista na lei de 1950 que permitia a qualquer cidadão fazê-lo.

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A medida foi tomada no âmbito de uma ação que questiona dispositivos considerados incompatíveis com a Constituição Federal de 1988. Mendes afirmou que diversos trechos da norma já estavam superados. O entendimento ainda será submetido ao plenário do STF.

Além de definir a legitimidade exclusiva da PGR, o ministro alterou o quórum necessário para que o Senado abra um processo de impeachment contra ministros da Corte. Agora, são exigidos 2/3 dos votos, e não mais maioria simples.

Na decisão, Mendes também apontou que não é possível responsabilizar ministros apenas por seus votos ou decisões judiciais. Segundo ele, a abertura abusiva de processos pode gerar insegurança jurídica e fragilizar a independência do Judiciário.

O ministro acompanhou parecer da PGR que defende a não recepção dos artigos que preveem o afastamento temporário de magistrados. Diferentemente da Presidência da República, um ministro do Supremo não tem substituto, e sua ausência comprometeria o funcionamento do tribunal.

A decisão ocorre em meio ao impasse político envolvendo a indicação do novo ministro do STF. Na terça-feira (2/12), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cancelou a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso. A sabatina estava prevista para o dia 10/12, mas a formalização do nome ainda não foi enviada pelo Executivo.

A suspensão do processo ocorre após divergências internas no Senado, já que Alcolumbre apoia a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A escolha de Messias teria provocado desgaste político entre o governo e o Legislativo.

Antes de se aposentar, Barroso já havia sinalizado que a Corte poderia barrar tentativas de impeachment motivadas por discordâncias de decisões, defendendo que a cassação só é cabível em casos de crimes graves, como corrupção.