O deputado Dionisio Lins (PP), presidente da Comissão de Transportes da Alerj, expressou surpresa com a decisão do prefeito Eduardo Paes (PSD) de revogar a lei que permitia a circulação de táxis com mais de dez anos de uso no Rio de Janeiro. Segundo ele, um decreto não pode se sobrepor a uma lei sancionada.
A medida foi anulada por meio do Decreto nº 55.917, publicado nesta quarta-feira (2), com base em um parecer da Procuradoria Geral do Município que apontou “vício de iniciativa”, tornando a norma inconstitucional. Lins criticou a decisão e afirmou que a revogação pode prejudicar milhares de taxistas na cidade.
Para esclarecer a legalidade da revogação, a Comissão de Transportes solicitou um parecer do jurista James Walker, que classificou a ação do prefeito como uma possível violação da separação dos Poderes. Segundo ele, uma lei só pode ser alterada ou revogada por outra lei, e não por decreto. A questão pode levar a uma disputa judicial.
