O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conseguiu uma importante vitória judicial em relação à Câmara Municipal de Macaé. Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, o órgão obteve uma sentença determinando a desocupação de 132 cargos comissionados na Casa Legislativa. A decisão, tomada pela 2ª Vara Cível de Macaé, também prevê a extinção de diversas funções comissionadas.
A sentença estabelece um prazo de 365 dias para que a Câmara Municipal crie cargos efetivos por meio de legislação própria e realize concurso público para preenchê-los. Em relação à exoneração dos cargos comissionados, o Judiciário determinou um processo escalonado de desocupação. A partir de agora, a Câmara deverá desocupar 33 dos 132 cargos em até 90 dias, 66 em até 180 dias, 99 em até 270 dias, e, finalmente, desocupar a totalidade dos cargos até o prazo de 360 dias.
A ação do MPRJ aponta que a Câmara de Macaé não cumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011, que estabelecia a adequação da estrutura do quadro de servidores da Casa Legislativa. A Promotoria constatou que, atualmente, a Câmara possui 270 cargos comissionados e 128 efetivos, o que resulta em uma discrepância de mais de 100% entre os dois tipos de cargos.
Além disso, a Promotoria destacou que o atual presidente da Câmara tem aumentado o número de cargos comissionados nesta legislatura, o que configura um desrespeito tanto ao TAC quanto aos princípios da Administração Pública. Inicialmente, a Promotoria havia recomendado a extinção dos cargos comissionados acima de 229, mas, diante do não cumprimento da recomendação, a ação judicial foi movida para garantir o cumprimento da lei.
