A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As alterações estavam em vigor desde o último sábado (7).

Com a suspensão, retornam as normas que limitam a quantidade de máquinas de cartão capazes de aceitar esses benefícios. A União ainda pode apresentar recurso contra a decisão.

O pedido partiu da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que questionou a legalidade da medida na Justiça.

Argumento do juiz

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o Executivo foi além do que a lei permite. Para ele, a norma obrigava os benefícios a funcionar no modelo aberto, algo que não consta da legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Segundo o magistrado, definir um limite numérico para encerrar o modelo fechado não tem respaldo na lei. Na avaliação dele, a regra contraria a escolha que o Congresso Nacional fez ao criar o programa.

Com informações de EBC. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.