O governo federal enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe limitar o crescimento real do salário mínimo, fixando-o entre 0,6% e 2,5% ao ano. A medida, apresentada na sexta-feira (29), faz parte do pacote de ajuste fiscal e tem como objetivo racionalizar as despesas públicas, projetando uma economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026.
Conforme o texto do projeto assinado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o novo modelo de reajuste altera a forma como o salário mínimo será ajustado. Atualmente, o aumento é composto pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Com a nova proposta, o aumento real será limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5% ao ano, seguindo os parâmetros do arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar 200/2023, que limita o aumento das despesas obrigatórias.
A medida visa alinhar o crescimento dos gastos públicos à variação da receita, com o objetivo de equilibrar o orçamento e melhorar a sustentabilidade fiscal. O projeto também traz mudanças nas regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a consideração dos rendimentos de todos os membros da família na definição da renda familiar e a proibição de deduções não previstas em lei. Além disso, pessoas com bens ou propriedades que ultrapassem o limite de isenção de patrimônio para a declaração de Imposto de Renda não poderão acessar o benefício. O governo estima que a medida gerará uma economia de R$ 2 bilhões por ano.
A administração federal busca a aprovação do projeto ainda este ano, para que as novas regras entrem em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Caso a aprovação não ocorra dentro do prazo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá editar uma medida provisória para implementar o reajuste, garantindo que a mudança seja implementada no início do próximo ano.
