O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, um conjunto de medidas que estabelece novas regras para operações policiais no Rio de Janeiro. A decisão determina a criação de um plano de retomada de territórios dominados pelo crime organizado e impõe diretrizes para reduzir a letalidade policial. No entanto, flexibiliza normas estabelecidas anteriormente, permitindo o uso de helicópteros e retirando restrições para incursões perto de escolas e hospitais.
Plano de retomada de áreas dominadas por facções
O governo do estado terá que apresentar um plano abrangente para recuperar regiões sob domínio de facções criminosas. O projeto deve garantir a presença permanente do poder público, incluindo a instalação de equipamentos públicos, políticas voltadas aos jovens e melhorias nos serviços essenciais.
Uso de helicópteros liberado
A liminar de 2020 restringia o uso de helicópteros a situações de “extrema necessidade”, exigindo justificativa prévia. Agora, essa exigência foi retirada, permitindo operações aéreas sem necessidade de relatório antecipado, desde que respeitem critérios de proporcionalidade no uso da força.
Fim das restrições a operações perto de escolas e hospitais
O STF também derrubou as limitações para incursões policiais em áreas próximas a escolas, creches, hospitais e postos de saúde. Antes, essas operações só poderiam ocorrer em situações excepcionais e deveriam ser comunicadas previamente ao Ministério Público e às autoridades de saúde e educação. Com a nova decisão, essas restrições deixam de existir, mas o uso de escolas e hospitais como bases operacionais só será permitido em “extrema necessidade”.
Aumento da fiscalização sobre a atuação policial
O tribunal reforçou a necessidade de controle sobre ações policiais. Em casos de mortes durante operações, os corpos deverão ser fotografados na posição em que forem encontrados e a autópsia passa a ser obrigatória, com laudo emitido em até dez dias. O Ministério Público também deverá ser imediatamente notificado sobre as ocorrências.
Monitoramento por câmeras e assistência psicológica a policiais
O STF ampliou de 120 para 180 dias o prazo para que o governo do Rio implemente câmeras e GPS nas fardas dos agentes da Polícia Militar e Civil. Além disso, determinou a criação de um programa de assistência à saúde mental para os profissionais de segurança pública, tornando o atendimento psicossocial obrigatório em casos críticos.
Repercussão e impactos da decisão
O governador Cláudio Castro celebrou a decisão, destacando que a retirada de restrições ao uso de helicópteros fortalece o trabalho das forças de segurança. Por outro lado, organizações de direitos humanos demonstraram preocupação com o impacto das novas regras, especialmente a permissão para operações aéreas.
A ONG Rede das Marés, que atua em comunidades do Rio, alertou para o risco de abusos e reforçou a necessidade de fiscalização. Já o Instituto Fogo Cruzado apontou que, em março, 39% dos tiroteios na região metropolitana ocorreram durante operações policiais, um aumento em relação ao mesmo período do ano passado.
